Artigo 7.º

1 - A demonstração da capacidade técnica reporta-se à disponibilidade dos meios humanos e técnicos necessários e com as qualificações e experiência adequadas para o integral cumprimento das obrigações resultantes da licença, em condições de eficiência e segurança.

2 - Para efeitos do número anterior, constituem requisitos técnicos a satisfazer pelo requerente:

a) Dispor de meios humanos suficientes e com as qualificações e experiência adequadas para assegurar a exploração do posto de enchimento em condições de eficiência e segurança;

b) Assegurar em permanência, durante os períodos de funcionamento, a presença de funcionários com formação específica para efetuar o abastecimento, mesmo em caso de auto serviço;

c) Dispor de um plano de manutenção a realizar por pessoal próprio, ou mediante contrato de manutenção com empresa especializada no tipo de equipamentos em causa.

3 - A demonstração da viabilidade económica e financeira do investimento reporta-se à aptidão do requerente para mobilizar os meios financeiros previsivelmente necessários para o integral cumprimento das obrigações resultantes da licença, em condições de eficiência e segurança.

4 - Para efeitos do número anterior, o requerente deve disponibilizar os seguintes elementos:

a) Caracterização da empresa, dos sócios ou acionistas e indicação das percentagens do capital social detido;

b) Estudo de viabilidade económico-financeira;

c) Indicação da experiência de que dispõe para assegurar a construção e exploração do posto de enchimento;

d) Comprovativo de que tem regularizada a situação relativamente a contribuições para a segurança social, bem como a sua situação fiscal.