Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Formalidades da eliminação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/02/2014

   Declaração de Retificação n.º 7/2014 - 1.ª Série (07/02/2014)
2. Alterado

   Artigo 10 — Formalidades da eliminação

   Versão 1 · em vigor desde 24/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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