1 - O presente Regulamento aplica-se em águas interiores não marítimas do rio Lima, bem como aos respetivos leitos e margens pertencentes ao domínio público hídrico, desde a ponte de Lanheses até à foz do rio, sob jurisdição da Capitania do Porto de Viana do Castelo.
2 - A presente portaria aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca e à pesca lúdica.