É revogada a Portaria n.º 43/2006, de 12 de janeiro, a Portaria n.º 315/2011, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e a Portaria n.º 250/2022, de 4 de outubro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2024
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