1 - Aplica-se subsidiariamente, em tudo o que não for contrário ao presente Programa, a demais legislação em vigor para o regime de arrendamento urbano e para o regime jurídico da urbanização e edificação.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos mediante deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR, mediante parecer fundamentado emitido pelo órgão com competência no âmbito da habitação.