Artigo 13.º
Disposição final
Redação registada como em vigor em 13/04/2004.
Esta redação foi substituída em 16/11/2018. Ver a versão consolidada
O Julgado de Paz do Concelho do Porto rege-se pelas normas constantes deste Regulamento e pelo protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e o município do Porto em 13 de Janeiro de 2004.