Artigo 6.º
Número máximo de alunos
Redação registada como em vigor em 18/12/2017.
Esta redação foi substituída em 15/04/2021. Ver a versão consolidada
O número máximo de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 25.
Número máximo de alunos
Redação registada como em vigor em 18/12/2017.
Esta redação foi substituída em 15/04/2021. Ver a versão consolidada
O número máximo de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 25.