Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Danos morais complementares(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/06/2009

   Portaria n.º 679/2009 - 1.ª Série (25/06/2009)
2. Alterado

   Artigo 4 — Danos morais complementares

   Versão 1 · em vigor desde 26/05/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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