Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Engarrafamento e rotulagem(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/05/2015

   Portaria n.º 154/2015 - 1.ª Série (27/05/2015)
2. Alterado

   Artigo 13 — Engarrafamento e rotulagem

   Versão 1 · em vigor desde 21/11/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor