1 -As despesas elegíveis e não elegíveis são as constantes do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Apenas são elegíveis as despesas realizadas após 1 de março de 2018, salvo o disposto no n.º 1 do anexo i.
Artigo 9.º — Despesas elegíveis e não elegíveis
Vigente desde: 29/01/2019
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Em vigor desde 29/01/2019