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Artigo 29.º
— Norma revogatória
Revogado
Vigente desde: 20/10/2025
É revogada a Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 20/10/2025
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Entrada em vigor
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