Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Assessoria(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/07/2008

   Portaria n.º 574/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)
2. Alterado

   Artigo 13 — Assessoria

   Versão 1 · em vigor desde 16/04/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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