Os anexos I, II, IV, VI e VIII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, são alterados conforme o disposto no anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos I, II, IV, VI e VIII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro
Vigente desde: 22/11/2023
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Em vigor desde 22/11/2023