A Direção de Extinção de Direitos, abreviadamente designada por DED, é responsável pela decisão sobre os pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos previstos no Código da Propriedade Industrial, competindo-lhe:
a) Proceder à análise dos pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos de desenhos ou modelos;
b) Proceder à análise e decisão dos pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos de marcas, nomes e insígnias de estabelecimento e logótipos;
c) Proceder à análise e decisão dos pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos de denominações de origem e indicações geográficas;
d) Proceder à análise e decisão dos pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos de recompensas;
e) Assegurar o exame de pedidos de declaração de caducidade dos registos.