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Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 2Consultores do JurisAPP(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 11/09/2019

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  2. Revogado

    Artigo 2Consultores do JurisAPP

    Versão 1 · em vigor desde 31/01/2018

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.