Artigo 2.ºRevogado
Consultores do JurisAPP
O número máximo de consultores principais e de consultores associados que podem exercer funções no JurisAPP é fixado, respetivamente, em dez e em doze.
Versão histórica — texto em vigor a 31/01/2018.Ver versão atual →
PortariaEm vigor
Portaria n.º 39/2018
Ver no Diário da RepúblicaSem texto consolidado para Artigo 1 em 31/01/2018
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Sem texto consolidado para Artigo 3 em 31/01/2018
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Sem texto consolidado para Artigo 4 em 31/01/2018
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