Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Preço do marcador(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/03/2021

   Declaração de Retificação n.º 9/2021 - 1.ª Série (16/03/2021)
2. Alterado

   Artigo 10 — Preço do marcador

   Versão 1 · em vigor desde 22/02/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor