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Artigo 1.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 17/01/2022.

Esta redação foi substituída em 23/08/2023. Ver a versão consolidada

Pelos atos relativos ao processo de autorização de funcionamento previstos no Decreto-Lei n.º 64/2007, na redação em vigor, são devidas as seguintes taxas:

  1. a)Comunicação prévia: 225 euros;
  2. b)Título de autorização de funcionamento inicial ou substitutivo: 111 euros.