Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Disposição transitória(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 12/07/2022

   Portaria n.º 178/2022 - 1.ª Série (12/07/2022)
2. Alterado

   Artigo 3 — Disposição transitória

   Versão 4 · em vigor desde 26/07/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Disposição transitória

   Versão 3 · em vigor desde 04/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Disposição transitória

   Versão 2 · em vigor desde 03/04/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 3 — Disposição transitória

   Versão 1 · em vigor desde 29/10/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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