O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 23 de Setembro de 2002, data do início de funções da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
9.º
RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/05/2003
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2003
Declaração de Rectificação n.º 7-G/2003 - 1.ª Série(31/05/2003)
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