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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 2Medidas técnicas de gestão(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 26/10/2022

    Portaria n.º 255/2022 - 1.ª Série (26/10/2022)

  2. Alterado

    Artigo 2Medidas técnicas de gestão

    Versão 1 · em vigor desde 03/01/2019

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.