Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Títulos de atividade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/07/2020

   Portaria n.º 173/2020 - 1.ª Série (17/07/2020)
2. Alterado

   Artigo 3 — Títulos de atividade

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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