Portaria n.º 403-B/2015

A presente portaria estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.

1 - Pela aprovação do punção de responsabilidade pela Contrastaria, nos termos do artigo 28.º do RJOC é devido o pagamento de uma taxa no montante de 70 (euro).

2 - Pela renovação da aprovação do punção pela Contrastaria nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do RJOC, é devido o pagamento de uma taxa no montante de 50 (euro).

1 - Pela atribuição das licenças de atividade indicadas nos artigos 41.º e 42.º do RJOC é devido o pagamento das taxas seguintes:

a) «Armazenista de ourivesaria» - 830 (euro);

b) «Artista de joalharia» - 190 (euro);

c) «Casa de penhores» - 570 (euro);

d) «Corretor de ourivesaria» - 430 (euro);

e) «Ensaiador - fundidor» - 430 (euro);

f) «Importador de artigos com metais preciosos» - 830 (euro);

g) «Industrial de ourivesaria» - 190 (euro);

h) «Retalhista de ourivesaria com estabelecimento» - 590 (euro);

i) «Retalhista de ourivesaria sem estabelecimento» - 590 (euro);

j) «Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado» - 590 (euro).

2 - A concessão de «Licenças na hora», prevista no n.º 5 do artigo 42.º do RJOC, encontra-se sujeita ao pagamento das taxas indicadas no número anterior, acrescida de 50 %.

1 - Pela emissão do título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos, previsto no n.º 1 do artigo 45.º do RJOC, é devido o pagamento de uma taxa no montante de 50 (euro).

2 - Pela emissão do título profissional de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, previsto no n.º 2 do artigo 45.º do RJOC, é devido o pagamento de uma taxa no montante de 50 (euro).

1 - A realização de exame previsto no artigo 48.º do RJOC depende do pagamento prévio de uma taxa no valor de 300 (euro).

2 - A prova de reavaliação de conhecimentos prevista no artigo 49.º do RJOC, depende do pagamento prévio de uma taxa no valor de 200 (euro).

Pela prestação do serviço de ensaio e marcação previsto e regulado nos artigos 77.º a 80.º do RJOC, são devidas taxas cujos montantes são calculados nos termos a seguir indicados:

1 - Artigos com metal precioso:

a) Platina: por cada grama ou fração, ou por cada artigo até 1 g - 0,5690 (euro);

b) Ouro: por cada 2 g ou fração, ou por cada artigo até 2 g - 0,2538 (euro);

c) Paládio: por cada grama ou fração, ou por cada artigo até 1 g - 0,1269 (euro);

d) Prata: por cada 5 g ou fração, ou por cada artigo até 5 g - 0,1650 (euro).

2 - Barras de metal precioso:

a) Platina ou Paládio:

i) Barras até 25 g - 30 (euro);

ii) Por cada fração de 5 g acima do peso indicado na subalínea anterior - 3 (euro);

b) Ouro:

i) Barras até 50 g - 15 (euro);

ii) Por cada fração de 10 g acima do peso indicado na subalínea anterior - 1,50 (euro);

c) Prata:

i) Barra até 500 g - 10 (euro);

ii) Por cada fração de 10 g acima do peso indicado na subalínea anterior - 1 (euro).

3 - Relógios de metal precioso:

a) Platina - 50 (euro) por unidade;

b) Ouro - 20 (euro) por unidade;

c) Paládio - 20 (euro) por unidade;

d) Prata - 5 (euro) por unidade.

1 - Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de artefactos mistos de metal precioso são devidas as taxas fixadas no n.º 1 do artigo 6.º, considerando cada um dos metais declarados pelo operador económico.

2 - Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de barras constituídas por mais do que um metal precioso são devidas as taxas fixadas no n.º 2 do artigo 6.º, considerando cada um dos metais declarados pelo operador económico.

3 - Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de relógios constituídos por mais do que um metal precioso são devidas as taxas fixadas no n.º 3 do artigo 6.º, tendo em conta cumulativamente cada um dos metais que os compõem.

4 - O disposto nos anteriores n.os 1 e 2 não obsta a que, em caso de dúvida, a Contrastaria efetue um ensaio nos termos do disposto nas alíneas b) ou e) do n.º 1 do artigo 6.º do RJOC, para comprovar a composição do artigo quanto aos metais declarados pelo operador económico, cujo custo será suportado por este em caso de divergência.

1 - Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de artefactos compostos é devido o pagamento das taxas fixadas nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, considerando cada um dos metais declarados pelo operador económico.

2 - Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de relógios constituídos por metal precioso e metal comum são devidas as taxas fixadas nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, tendo em conta cumulativamente cada um dos metais preciosos que os compõem.

3 - O disposto no anterior n.º 1 não obsta a que, em caso de dúvida, a Contrastaria efetue um ensaio nos termos do disposto nas alíneas b) ou e) do n.º 1 do artigo 6.º do RJOC, para comprovar a composição do artigo quanto aos metais declarados pelo operador económico, cujo custo será suportado por este em caso de divergência.

1 - Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de artefactos de ourivesaria de interesse especial são devidas taxas cujos montantes correspondem aos fixados nos artigos 6.º e 7.º, consoante se trate respetivamente de artigos com metal precioso ou de artefactos mistos de metal precioso, acrescidos de:

a) 10 (euro) por cada artefacto de ourivesaria que contenha marcas de extintos contrastes municipais; e/ou

b) 20 (euro) por cada artefacto de ourivesaria de reconhecido merecimento arqueológico, histórico ou artístico de fabrico anterior ao da criação das Contrastarias Portuguesas.

2 - Os custos da certificação de antiguidade previstos no n.º 2 do artigo 9.º do RJOC são suportados pelo operador económico, salvo se este apresentar os artigos para ensaio e marcação acompanhados dessa certificação.

1 - Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de artigos com metal precioso usado são devidas taxas cujos montantes correspondem aos valores fixados nos artigos 6.º e 8.º, consoante se trate respetivamente de artigos com metal precioso ou de artefactos compostos, acrescidos de 1,50 (euro) por cada artigo usado.

2 - Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de artefactos mistos usados são devidas taxas cujos montantes correspondem aos valores fixadas no artigo 7.º, acrescidos de 3 (euro) por cada artefacto.

1 - Pela prestação do serviço de ensaio e etiquetagem com autocolante de toque legal, a que se refere o artigo 21.º do RJOC, são devidas as taxas cujos montantes correspondem aos valores fixados nos artigos 6.º a 10.º consoante os artigos a ensaiar e a etiquetar, acrescidos de 0,50 (euro) por cada etiqueta.

2 - Pela prestação do serviço de ensaio e gravação de marcas de contrastaria a laser, previstos no n.º 1 do artigo 20.º do RJOC, são devidas as taxas cujos montantes correspondem aos valores fixados nos artigos 6.º a 10.º consoante os artigos a ensaiar e a gravar, acrescidos de 0,50 (euro) por cada marca de contrastaria a laser.

Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de artigos com metal precioso com a Marca Comum de Controlo indicada nos artigos 10.º e 19.º do RJOC são devidas as taxas fixadas nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 7.º ou nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º

Pela prestação do serviço de verificação de qualquer marca de controlo, designadamente da Marca Comum de Controlo, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 107.º do ROJC apostas nos artigos com metal precioso e de marcas de contrastarias, é devido o valor de 50 % das taxas indicadas no artigo 6.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.º ou nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º

1 - Pela prestação do serviço de identificação e informação de marcas de contrastaria e de marcas de responsabilidade previsto no n.º 4 do artigo 65.º do ROJC é devida uma taxa no valor de 5 (euro) por artigo.

2 - Pela prestação do serviço de identificação e informação de marcas de extintos contrastes municipais previsto no n.º 4 do artigo 65.º do RJOC é devida uma taxa no valor de 10 (euro) por artigo.

3 - É gratuita a identificação ou informação ao consumidor sobre marcas das Contrastarias apostas em artigo com metal precioso, quando haja legítima suspeita, por deficiência da marca, de que a mesma possa ser falsa, desde que o artigo seja acompanhado da respetiva fatura.

1 - É devida uma taxa no valor de 0,25 (euro) por marca pelo serviço de marcação das seguintes marcas:

a) Palavra "Metal" ou da letra "M" indicado na subalínea ii) alínea i) do n.º 1 do artigo 56.º e na alínea f) do n.º 1 do artigo 79.º do RJOC;

b) Palavra "+Metal" ou da letra "+M" indicado na alínea e) do n.º 1 do artigo 79.º do RJOC;

c) Marcas especiais de contrastaria "Pomba" e "Pelicano" indicadas nas alíneas e) e f) do artigo 18.º do RJOC;

d) Marca de toque prevista na Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos e indicada no artigo 19.º do RJOC.

2 - Pelo serviço de eliminação de marcas indicadas nos artigos 40.º e 83.º do RJOC é devida uma taxa no valor de 0,25 (euro) por marca.

1 - Pela prestação dos serviços de ensaio e marcação de artigos importados e de artigos destinados a exportação, previstos nos artigos 72.º, 74.º e 75.º do RJOC, são devidas as taxas indicadas nos artigos 6.º a 10.º

2 - Para os artigos destinados a exportação com toque garantido por simples certidão da contrastaria é devida uma taxa no montante de 70 % do valor das taxas fixadas nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 10.º

1 - Os artigos apresentados para ensaio e marcação que sejam devolvidos ao respetivo apresentante nos casos previstos nos artigos 73.º, 74.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º e 86.º do RJOC estão sujeitos ao pagamento de taxa, calculada nos termos a seguir indicados:

a) Artigos devolvidos intactos - a taxa corresponde a 50 % do montante da taxa respetivamente aplicável nos termos dos artigos 6.º a 10.º da presente portaria;

b) Artigos devolvidos inutilizados - a taxa corresponde a 60 % do montante da taxa respetivamente aplicável nos termos dos artigos 6.º a 10.º da presente portaria.

2 - Pela devolução de artigos intactos por inobservância dos requisitos indicados no artigo 78.º do RJOC é devida uma taxa calculada nos termos da alínea a) do número anterior.

3 - Em qualquer dos casos previstos no presente artigo a taxa a cobrar não pode ser inferior ao montante da taxa mínima por lote fixada no artigo 17.º

1 - Os prazos de entrega a que se refere o n.º 3 do artigo 90.º do RJOC são os seguintes:

a) Regime normal: até 10 dias úteis;

b) Regime de urgência:

i) Urgente - 3 dias úteis;

ii) Muito urgente - 2 dias úteis;

iii) Expresso - 1 dia útil.

2 - A Contrastaria pode recusar a prestação dos serviços em regime de urgência sempre que não disponha de capacidade para observar o cumprimento dos prazos correspondentes devido ao volume de trabalho existente aquando do ato de entrega e/ou, à quantidade de artigos entregues, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJOC.

3 - Na contagem dos prazos indicados no n.º 1 não se incluem quaisquer outros serviços adicionais ou complementares dos de ensaio e marcação, nomeadamente o embalamento e/ou desembalamento dos artigos.

4 - Os prazos indicados na alínea b) do n.º 1 podem ser redefinidos sempre que seja necessário efetuar análises complementares para concluir pela homogeneidade do lote.

5 - Pela prestação, em regime de urgência, dos serviços indicados nos artigos 6.º a 8.º e 10.º a 17.º da presente portaria é também devido o pagamento de uma taxa de urgência no montante respetivamente de 90 %, 60 % ou 30 % da taxa fixada nos referidos artigos, consoante o serviço de entrega requisitado seja expresso, muito urgente ou urgente.

Pela prestação dos serviços adicionais indicados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do RJOC são devidos preços, que são divulgados no site da Imprensa Nacional-Casa Moeda, S. A.