1 - O regime legal atualmente em vigor define o enquadramento das circunstâncias em que as Partes fundam as respetivas decisões de celebrar o presente contrato.
2 - O Produtor é titular de uma central de biomassa sita em ..., com a potência instalada de ... kW (... kVA) (doravante designada «Central de Biomassa»), de acordo com o constante na Licença de Produção emitida pela Direção-Geral de Energia e Geologia (doravante DGEG) a ..., que constitui o Anexo I ao presente contrato e dele fica a fazer parte integrante.
3 - De acordo com o estabelecido no regime legal aplicável, o CUR obriga-se a proceder ao pagamento da energia elétrica injetada na RESP, correspondente à energia elétrica produzida deduzida do consumo dos serviços auxiliares, remunerada ao preço do Mercado Ibérico de Eletricidade, acrescido dos suplementos remuneratórios previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, na sua atual redação e na Portaria n.º 410/2019, de 27 de dezembro, que fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do mesmo decreto-lei.
4 - O Produtor poderá receber energia a partir da rede recetora, para alimentação dos serviços auxiliares ou outros consumos próprios da instalação produtora de energia, devendo para o efeito estabelecer um contrato específico, na qualidade de cliente, com um comercializador de energia legalmente habilitado.