Artigo 3.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 01/01/2026

É revogada a Portaria 307/2021, de 17 de dezembro, e o artigo 2.º da Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/01/2026

Portaria n.º 476/2025/1 - 1.ª Série(29/12/2025)