A presente portaria produz efeitos desde o dia 30 de Maio de 2008.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/06/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2008
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2008