O disposto na presente portaria regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 17/04/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2009