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Artigo 19.º

Emissão do DUC

Redação registada como em vigor em 30/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O DUC poderá ser obtido através do endereço eletrónico do IGFIJ ou do sistema informático CITIUS, que assegura automaticamente a sua disponibilização e emissão no endereço eletrónico citius.mj.pt.
  2. 2 -O DUC não constitui documento comprovativo do pagamento.