Os pedidos de reembolso do valor de DUC não utilizado, nos termos do n.º 8 do artigo 14.º do RCP, são efetuados por via eletrónica, através de funcionalidade disponibilizada na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.
Artigo 23.º-A — Devolução de DUC
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/09/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/2018
Portaria n.º 267/2018 - 1.ª Série(20/09/2018)
Aditado