A presente portaria entra em vigor a 20 de Abril de 2009.
Em 16 de Abril de 2009.
Artigo 49.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/04/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/04/2009
A presente portaria entra em vigor a 20 de Abril de 2009.
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