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Artigo 7.ºConta

AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/03/2012

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Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 29/03/2012

Portaria n.º 82/2012 - 1.ª Série(29/03/2012)

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Versão 2

Em vigor de 20/05/2011 a 28/03/2012

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Versão 1

Em vigor de 17/04/2009 a 19/05/2011

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