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Artigo 15.ºCondições particulares das explorações e NP com reduzida capacidade

AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/05/2023

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 24/05/2023

Portaria n.º 138/2023 - 1.ª Série(24/05/2023)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 19/02/2015 a 23/05/2023

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