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Artigo 14.º

Pagamento dos apoios

Redação registada como em vigor em 31/05/2012.

Esta redação foi substituída em 01/06/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, após apresentação pelo promotor, nas direcções regionais de agricultura e pescas, dos documentos comprovativos do pagamento das despesas, em conformidade com formulários próprios.
  2. 2 -A primeira prestação dos apoios só é paga após realização de 20 % do investimento elegível.
  3. 3 -O apoio é pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % desse apoio.