Os encargos com o pagamento dos apoios públicos são suportados pelo projecto «Aquicultura, pesca interior, transformação e comercialização dos produtos da pesca e aquicultura» do PIDDAC - Programa de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central, inscrito no IFAP.
Artigo 18.º — Cobertura orçamental
Vigente desde: 13/06/2008
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Em vigor desde 13/06/2008