São revogados:
a) A Portaria n.º 383/97, de 12 de junho;
b) A Portaria n.º 1096/97, de 3 de novembro;
c) A Portaria n.º 209/98, de 28 de março;
d) A Portaria n.º 366/99, de 19 de maio;
e) O n.º 3 da Portaria n.º 1428/2001, de 15 de dezembro.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/12/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2012