Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Modelo e modo de aposição dos selos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/01/2023

   Declaração de Retificação n.º 1/2023 - 1.ª Série (13/01/2023)
2. Alterado

   Artigo 7 — Modelo e modo de aposição dos selos

   Versão 2 · em vigor desde 03/01/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 7 — Modelo e modo de aposição dos selos

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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