Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Subunidades operacionais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/01/2009

   Portaria n.º 379-C/2023 - 1.ª Série (17/11/2023)
2. Revogado

   Artigo 5 — Subunidades operacionais

   Versão 1 · em vigor desde 18/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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