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Artigo 1.ºSede e funcionamento

AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/08/2003
1 -O Julgado de Paz do Município de Lisboa fica sediado na Rua do Professor Vieira de Almeida, 3, loja, em Lisboa.
2 -O período de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 às 20 horas, de segunda-feira a sexta-feira, e das 10 às 14 horas aos sábados.
3 -O período de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas e 15 minutos às 19 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira, e das 10 horas e 15 minutos às 13 horas e 30 minutos aos sábados.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 26/08/2003

Portaria n.º 891/2003 - 1.ª Série(26/08/2003)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 11/01/2002 a 25/08/2003

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