Artigo 1.º
Sede e funcionamento
Redação registada como em vigor em 11/01/2002.
Esta redação foi substituída em 26/08/2003. Ver a versão consolidada
1 - O Julgado de Paz do Município de Lisboa fica sediado na Rua do Professor Vieira de Almeida, 3, loja, em Lisboa.
2 - O período de funcionamento do Julgado de Paz é das 10 às 21 horas, de segunda-feira a sexta-feira, e das 10 às 14 horas aos sábados.