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Artigo 9.º-AValor dos prémios

AditadoVigente desde: 05/04/2016
1 -Os prémios do concurso regular consistem em 'Certificados do Tesouro Poupança Mais' (CTPM), no valor de (euro) 35 000, líquido de imposto do selo.
2 -Os prémios do concurso extraordinário consistem em 'Certificados do Tesouro Poupança Mais' (CTPM), no valor de (euro) 50 000, líquido de imposto do selo.
3 -Aplicam-se, a cada premiado, as condições remuneratórias e demais condições contratuais dos 'Certificados do Tesouro Poupança Mais' (CTPM) vigentes na data de reivindicação do prémio.
4 -Em caso de impossibilidade de entrega de 'Certificados do Tesouro Poupança Mais' (CTPM), pode a AT substituir o prémio por outro instrumento de dívida pública, de igual valor e características similares.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/04/2016

Portaria n.º 62/2016 - 1.ª Série(31/03/2016)