A presente portaria produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 237/93, de 27 de Fevereiro.
4.º
Vigente desde: 28/04/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/1993
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/1993