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Artigo 17.º

Formação

Redação registada como em vigor em 22/12/2023.

Esta redação foi substituída em 22/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para o desenvolvimento das competências e aptidões necessárias aos perfis dos profissionais, as casas de acolhimento devem proporcionar aos trabalhadores a frequência de formação inicial e contínua adequada à categoria profissional e respetiva função desempenhada ou a desempenhar, nomeadamente através do CEIS - Centro para a Economia e Inovação Social, que assegura formação a título gratuito.
  2. 2 -A formação pode ser ministrada em contexto de trabalho.
  3. 3 -O referencial para a formação inicial e contínua referida no n.º 1, assim como o perfil dos formadores, deverá ser definido em articulação com o ISS, I. P.
  4. 4 -A casa de acolhimento deve garantir que as crianças e jovens e as equipas têm formação na vertente da prevenção e combate de maus-tratos e abusos.