Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/04/2025

   Portaria n.º 197/2025/1 - 1.ª Série (21/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 22/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor