1 - A casa de acolhimento fica obrigada à celebração de contrato de seguro de acidentes pessoais das crianças e jovens que acolhem.
2 - O contrato de seguro de acidentes pessoais das crianças e jovens cobre os danos causados por eventuais acidentes ocorridos nas casas de acolhimento e em locais onde os mesmos se desloquem, bem como no percurso de ida e de regresso entre as casas de acolhimento e os referidos locais.