São revogados a alínea d) do artigo 1.º, o n.º 4 do artigo 8.º, o artigo 11.º, o n.º 7 do artigo 18.º, os n.os 2 a 4 do artigo 26.º da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/02/2015
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Em vigor desde 23/02/2015