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Artigo 6.º

Aplicação no tempo

Redação registada como em vigor em 23/02/2015.

Esta redação foi substituída em 22/03/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto no presente capítulo é aplicável até terem decorrido 18 meses da entrada em vigor do fundo previsto no artigo 26.º-A da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto.
  2. 2 -Na vigência do regime transitório a que se reporta o número anterior, a Ordem dos Notários envia, mensalmente, ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), informação atualizada sobre a situação financeira do fundo, bem como presta ao IGFEJ toda a colaboração necessária ao acompanhamento do funcionamento do fundo.