O presente diploma estabelece o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, nos termos da Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/06/1999
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Em vigor desde 29/06/1999