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Artigo 23.º

Auditorias extraordinárias

Redação registada como em vigor em 29/06/1999.

Esta redação foi substituída em 25/01/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As auditorias extraordinárias são desencadeadas por despacho do presidente do IPAMB, após parecer do conselho directivo, quando existam fortes indícios que a ONGA ou equiparada:
    1. a)Não preenche os requisitos exigidos para a manutenção da sua inscrição no Registo;
    2. b)Desenvolve acções não compreendidas no respectivo objecto social;
    3. c)Não desenvolve qualquer actividade há mais de seis meses;
    4. d)Não realiza assembleias gerais há mais de 18 meses;
    5. e)Cometeu qualquer irregularidade na aplicação de subsídio concedido pelo IPAMB.
  2. 2 -O IPAMB pode ainda desencadear auditorias extraordinárias quando a ONGA ou equiparada:
    1. a)Não envie ao IPAMB os elementos a que está obrigada, nos termos do artigo 12.º do presente Regulamento;
    2. b)Não apresente, no prazo fixado, os relatórios relativos à execução de acções subsidiadas pelo IPAMB.