Art.º 23 · Portaria n.º 478/99 — Auditorias extraordinárias

1 -As auditorias extraordinárias são desencadeadas por decisão do presidente do Instituto do Ambiente, quando existam indícios que a ONGA ou equiparada:
1. a)Não preenche os requisitos exigidos para a manutenção da sua inscrição no Registo;
2. b)Desenvolve acções não compreendidas no respectivo objecto social;
3. c)Não desenvolve qualquer actividade há mais de seis meses;
4. d)Não realiza assembleias gerais há mais de 18 meses;
5. e)Cometeu qualquer irregularidade na aplicação de apoio financeiro concedido pelo Instituto do Ambiente.
2 -O IPAMB pode ainda desencadear auditorias extraordinárias quando a ONGA ou equiparada:
1. a)Não envie ao Instituto do Ambiente os elementos a que está obrigada, nos termos do artigo 13.º do presente Regulamento;
2. b)Não apresente, no prazo fixado, os relatórios relativos à execução de acções financiadas pelo Instituto do Ambiente.

Artigo 23.º — Auditorias extraordinárias