Artigo 2.º — O Regulamento referido no artigo 1.º contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:

a) Anexo i, relativo às despesas elegíveis e não elegíveis;

b) Anexo ii, relativo ao cálculo da valia global da operação aplicada na subacção n.º 4.3.1.1.